09/06/2016 - TJMG: Doação. Doador analfabeto. Formalização por escritura pública. Mandatário – interveniência

Sendo o doador analfabeto, é imperiosa a observância de condições para a validade do ato, notadamente, de que o negócio seja formalizado via escritura pública ou mediante interveniência de mandatário especialmente constituído
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